Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6661/2005

19/05/2005

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 6.101, DE 29 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA