Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9384/2021
16/06/2021
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA IMOVÉIS UTILIZADOS COMO TEMPLO RELIGIOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA
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