Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9386/2021

28/06/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSIDIO SOCIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE CONCEDE DESCONTOS NA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA