Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6653/2005

31/03/2005

MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 25 E 27 DA LEI Nº 6.650, CRIANDO O CARGO DE ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO NO QUADRO DE APOIO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA