Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6575/2003

18/12/2003

Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 5.308/92, que dispõe sobre a ocupação, utilização e alienação das Terras pertencentes a Zona Urbana da Gleba Patrimonial do Município.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA