Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6573/2003
23/09/2013
Dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como a prevenção de zoonoses no Munícípio de Oriximiná, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA
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