Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9418/2021

01/12/2021

FICA OBRIGADO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, AUTORIA DA VEREADORA MARTA MONTEIRO GODINHO.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA