Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7030/2007

13/12/2007

DISPÕE SOBRE O PROJETO SUBSTITUTIVO DA LEI Nº 6.098, DE 29 DE JUNHO DE 1999, INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA