Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9428/2022

28/01/2022

REVERSÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, O IMÓVEL DOADO A UNIÃO RECREATIVA CLUBE DOS TRINTA, ATRAVÉS DA LEI N° 6.357, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001 E DECRETO N° 134/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA