Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6980/2007

31/05/2007

DECLARA COMO ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ORLA FLUVIAL, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL HIDROVIÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA