Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9.437/2022

06/05/2022

"Dispõe sobre o fortalecimento da fiscalização popular de atos, obras e serviços públicos no âmbito municipal e da outras providências, de autoria do vereador Mauro Wanzeller".

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA