Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7080/2008
22/04/2008
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO PREVISTO NO PROGRAMA BOLSA TRABALHO, INSTITUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA
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