Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9.402/2022

01/12/2021

Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra. ALBENIZA DA SILVA ARAÚJO LIMA, brasileira, viúva, RG: 4718139–PC/PA, 3ª Via, CPF: 780.885.002-06, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa João Estumano, São Pedro, lote nº 10, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 31m (trinta e um metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 310m² (trezentos e dez metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua João Batista de Oliveira; a Leste com a Travessa João Estumano; ao Sul, com a Rua José Antônio Picanço Diniz Filho; e a Oeste, com a Travessa Frederico Orange.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA