Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7231/2009

27/11/2009

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO DA LÉGUA PATRIMONIAL EM FAVOR DAS ASSOCIAÇÕES DOS MORADORES DOS BAIRROS DA CIDADE DE ORIXIMINÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM CONJUNTO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA