Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9.472/2022
19/10/2022
ALTERA A LEI Nº 9.421/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA
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