Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7179/2009

14/05/2009

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º, DA LEI 7.138, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA