Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9.483/2023
11/01/2023
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL HABILITADO NAS FARMÁCIAS E DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA
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