Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9.477/2023

03/01/2023

Retifica e altera o Art. 1º da Lei nº 7.092, de 15 de outubro de 2008, do terreno concedido em nome da Sra. Ana Pereira da Silva, nos termos que especifica.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA