Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7321/2010

07/10/2010

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA