Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9.500/2023
25/04/2023
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ O PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER.
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