Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9.502/2023

25/04/2023

Revoga a Lei Municipal nº 2.985, de 16 de janeiro de 1979, que autoriza aforamento de um lote de Terra do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA