Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8.419/2014

16/04/2014

Cria os componentes do Município de Oriximiná Estado do Pará o Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA