Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7464/2011

15/12/2011

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 4º DA LEI Nº. 6.687/2005, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SOBREAVISO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA