Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7407/2011
02/06/2011
REVOGA A LEI MHNICIPAL Nº 6.054/1996, QUE DOA TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À COSANPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA
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