Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7389/2011

16/03/2011

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA TECNOLÓGICA DE NÍVEL MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA