Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7479/2012

11/05/2012

REVOGA A LEI Nº 3.837, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE AFORAMENTO DE TERRAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA