Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 7477/2012

04/04/2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 7.473, DE 21 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA