Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8402/2013
16/12/2013
ALTERA A LEI Nº 7.136 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS E SEU O CONSELHO GESTOR.
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA
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