Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8322/2013

06/12/2013

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À COOPERATIVA MISTA EXTRATIVISTA DOS QUILOMBOLAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA