Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8181/2013

02/09/2013

REVOGA AS LEIS Nº. 7.387, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011, E Nº. 7.401, DE 2 DE MAIO DE 2011, AMBAS REFERENTES A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE UM TERRENO URBANO EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA