Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8174/2013

11/06/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ – UFOPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA