Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8170/2013

23/04/2013

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7.446, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA