Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8607/2014
18/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OFERECER GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA
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