Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8442/2014

03/07/2014

ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS DOADORES DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI PROPOSTO PELA VEREADORA ANA CLEIDE TAVARES BATISTA GUIMARÃES.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA