Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8435/2014

08/05/2014

REVOGA EM TODO O SEU TEOR A LEI Nº 7.231, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA