Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9031/2016

01/12/2016

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, INSTITUIDA PELA LEI Nº 7.645/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA