Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9030/2016

25/11/2016

ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA ELEABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA