Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9029/2016

09/11/2016

DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA