Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8986/2016

05/09/2016

DIPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MODALIDADE ABRIGO, VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA