Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 8984/2016

16/07/2016

CRIA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO COM O OBJETIVOS CÍVICOS,CULTURAIS CIENTIFICOS, EDUCACIONAIS, RECREATIVOS E/OU DE ASSITENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA