Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9157/2017
12/12/2017
REVOGA A LEI Nº 8.204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013, QUE TRATA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE - CDRS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA
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