Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9150/2017

04/12/2017

ALTERA O ARTIGO 77 DA LEI Nº 7.302, DE 11 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA