Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9214/2018
04/07/2018
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 9.111/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA
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