Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6092/1999

10/06/1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22, É SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 30, 85, 90, 96 E 97 DA LEI Nº 6.087, DE 16 DE NOVEMBRO 1998.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA