Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6091/1999

26/03/1999

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ A ALIENAR GRATUITAMENTE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA