Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6422/2001

21/12/2001

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.059, DE 26 DE MARÇO DE 1997.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA