Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6355/2001
05/11/2001
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA
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