Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 9319/2019
31/10/2019
CRIA O CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA
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