Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6532/2002

16/12/2002

PROÍBE, EM ORIXIMINÁ, O CORTE DE ÁGUA E LUZ, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS E DOMINGOS, VÉSPERAS E DIAS DE FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Prefeitura Municipal de Oriximiná - PA