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INEXIGIBILIDADE: INEX-001-PMO/19 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 21/01/2019
Data da divulgação do extrato: 25/01/2019
Data da ratificação: 21/01/2019
Data da divulgação da ratificação: 25/01/2019
Informações do objeto
Contratação de escritório de advocacia objetivando a propositura de ação judicial visando obter ordem judicial que permita o exercício do direiro do Município ao recebimento dos recursos de que trata o processo nº 59502.000121/2018-81, que tem como objeto ações para prevenção em áreas de risco de desastre junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional (antigo Ministério da Integração Nacional)
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
a contratação pretendida deve ser realizada com ALEXANDRE MATTAO DA SILVA SOC. INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação tem com fundamento art. 25, II, c/c o art. 13, II da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
25/01/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ELCIVALDO OLIVEIRA BARRETO
Responsável pela Informação ROMARIO SOUZA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ELISANGELA FERNANDES BATISTA
Responsável pela Ratificação ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ALEXANDRE MATTAO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 27.912.883/0001-62 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
04 - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 1KB
01 - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 1KB
02 - PARECER JURIDICO PDF 1KB
03 - TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 1KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
21/01/2019 CONTRATO ORIGINAL 001/2019 2019 ALEXANDRE MATTAO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 50.000,00 21/01/2019
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